22/09/2026
A Lei Municipal nº 562, de 10 de setembro de 2026, representa um importante marco para a preservação da história, da memória e do patrimônio cultural de Espírito Santo do Dourado/MG.
A legislação reconhece o Museu Histórico Municipal Dona Egídia Maria de Jesus como instituição cultural permanente e de interesse público, estabelecendo diretrizes para a preservação, conservação, documentação, catalogação, inventário, pesquisa e divulgação de seu acervo.
Um dos pontos de grande relevância da Lei é a proteção da permanência institucional do Museu. O texto determina que sua existência e continuidade devem ser asseguradas pelo Poder Público Municipal, independentemente de mudanças de governo, de administração ou da estrutura organizacional da Prefeitura. A Lei também estabelece que o Museu não poderá ser extinto ou ter sua finalidade museológica suprimida enquanto existirem bens culturais em seu acervo ou permanecer reconhecida sua relevância para a preservação da memória histórica, cultural e social do Município.
Além disso, a legislação estabelece que a dissolução, extinção, desativação permanente ou descaracterização do Museu não poderá ocorrer por simples ato administrativo, como decreto ou portaria. Eventual alteração substancial de sua natureza, finalidade ou estrutura deverá ser submetida à Câmara Municipal, por meio de Projeto de Lei específico, acompanhado de justificativa técnica e estudo dos impactos sobre a preservação do patrimônio histórico e cultural do Município.
A Lei também protege a unidade e a integridade do acervo, seus registros, inventários e catálogos, assegurando sua destinação pública e a obrigação do Município de garantir condições adequadas para sua guarda, conservação e preservação.
Da mesma forma, a Biblioteca Municipal Professora Anita Giannini é reconhecida como unidade cultural de interesse público, fortalecendo sua função na promoção da leitura, da pesquisa, da educação e da preservação do patrimônio bibliográfico e documental do Município.
Assim, a Lei Municipal nº 562/2026 estabelece um importante compromisso público com a preservação da memória de Espírito Santo do Dourado, garantindo que o Museu Histórico Municipal Dona Egídia Maria de Jesus e a Biblioteca Municipal Professora Anita Giannini tenham suas finalidades culturais preservadas e seus acervos protegidos para as atuais e futuras gerações.
